Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação (2013) Questão 26

Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.



Se uma pessoa firma contrato com outra, sabendo que ela tem dezessete anos de idade, não poderá invocar depois a incapacidade relativa para justificar o descumprimento da obrigação.

  • Certo
  • Errado

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