Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria (2015) Questão 74

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue o item subsequente.

Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.

  • Certo
  • Errado

Encontre mais questões

Voltar