Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II (2010) Questão 67

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).



Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada

  • A apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
  • B de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
  • C apenas de ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • D de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • E apenas de lei ou medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.