Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro - Minas Gerais - Assistente Legislativo (2019) Questão 48

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição da República de 1988, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Assinale a alternativa que não apresenta um princípio para a estruturação das leis brasileiras arrolado nessa lei.

  • A Excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto.
  • B A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
  • C O âmbito de aplicação da lei não precisará ser estabelecido de forma específica, em razão da complexidade em se apurar o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.
  • D O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.