Prefeitura Municipal de Aracati - Analista de Sistemas (2019) Questão 32

No tocante aos Contratos Administrativos, características, elementos, formalização e cláusulas essenciais, assinale a alternativa correta.

  • A Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da contratada.
  • B O critério da autoridade competente, ainda que não previsto no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  • C As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  • D A declaração de revogação do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

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