Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Fiscal da Receita Estadual (2013) Questão 24

Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

  • A É vedado aos entes federativos exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • B A alteração das alíquotas incidentes no Imposto sobre a renda que ocorram até 31 de dezembro de um determinado ano-base não poderão ser consideradas na hora da declaração de ajuste a ele referente.
  • C é vedado aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção, exceto para garantir investimento regional incentivado.
  • D O princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS.
  • E A redução ou a extinção de desconto para pagamento antecipado de tributo implica em aumento do valor a ser pago e, portanto, está submetido ao princípio da anterioridade.