Prefeitura Municipal de Ilhabela - Analista - Ciências Sociais (2020) Questão 64

Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da

  • A encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização.
  • B caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização.
  • C anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
  • D caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.
  • E encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária.

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