Questão 103 do Concurso Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba - Agente Fiscal (2021)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.


A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.  

  • Certo
  • Errado