Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Analista Legislativo (2020) Questão 53

No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

  • A será anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.
  • B terá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.
  • C será suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.
  • D não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
  • E terá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.