Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) - Analista Executivo (2013) Questão 36

Sérgio, Coordenador de atividades especiais da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado W, recebe consulta do município de Aroeira sobre a possibilidade de aplicar, no âmbito da municipalidade, lei estadual que autoriza a contratação temporária de servidores públicos. Após analisar o problema, apresenta manifestação no seguinte sentido:

  • A não existe tal possibilidade, vez que a estrutura do Estado, nesse caso, não pode ser transplantada para o município, como em outras espécies legislativas
  • B é possível e a resposta deve ser positiva, pois se trata de tema que objetiva suprir as lacunas da organização legislativa municipal
  • C não é possível, pois a aplicação da lei estadual colide com o sistema constitucional, que somente permite tal aplicação no caso de leis federais em qualquer assunto
  • D não se revela possível, tendo em vista que as leis municipais decorrem da autonomia constitucional deferida para a organização dos entes federados
  • E é possível, desde que haja autorização expressa dos órgãos do Executivo e do Legislativo de todos os entes da federação envolvidos