Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Aspirante da Polícia Militar (2013) Questão 26

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade do autor do fato pela:

  • A anistia, graça ou indulto.
  • B reabilitação e pela transação.
  • C morte do agente e pela prescrição.
  • D retroatividade de lei mais benéfica e pelo ressarcimento do dano no crime de peculato.

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