No termos da lei, os atos processuais no Processo do Trabalho
- A não serão públicos, em razão dos interesses sociais envolvidos nas lides trabalhistas.
- B realizar - se - ão nos dias úteis das 6 às 18 horas.
- C poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.
- D não poderão ser realizados aos domingos ou em feriados, nem mesmo a penhora.
- E realizar - se - ão de segunda - feira a sábado, das 8 às 20 horas.