Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito (2012) Questão 11

Sobre o tema "Processo Administrativo1’, de acordo com a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:

  • A órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade ju­rídica .
  • B é permitida à Administração a recusa imotivada de rece­bimento de documentos, podendo o servidor orientar o in­teressado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  • C são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  • D concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
    ex­pressamente motivada.
  • E o interessado poderá, mediante manifestação escrita, de­sistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.