Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) - Analista (2015) Questão 33

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre o controle externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:


I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

III. O Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição Federal vigente, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório.

IV. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar configura controle externo.


Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Todas estão corretas.
  • B Somente II está correta.
  • C Somente I e III estão corretas.
  • D Somente II e IV estão corretas.
  • E Somente I e IV estão incorretas.

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