Questão 51 do Concurso Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - São Paulo (IPRESB - SP) - Analista Previdenciário (2017)

Uma das inovações introduzidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) nas finanças públicas foi a

  • A proibição de que as despesas com pessoal dos municípios ultrapassem 40% (quarenta por cento) de sua receita corrente líquida.
  • B permissão para que o Poder Público obtenha financiamentos de instituições financeiras que estejam sob o seu controle, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, inclusive operações de crédito por antecipação de receitas.
  • C exigência de que o Poder Público publique relatórios resumidos da execução orçamentária ao fim de cada semestre do ano civil, demonstrando que as metas fiscais estão sendo cumpridas e propostas de recondução da dívida a seus limites, caso o percentual permitido seja ultrapassado.
  • D proibição de que o titular do Poder Público, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, efetue despesas que não possam ser pagas dentro dele ou que contenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso.
  • E definição de despesas obrigatórias de caráter continuado como sendo as despesas de capital que constam do Plano Plurianual de Investimentos.