Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Jurídico (2015) Questão 106

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue.

O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.
  • Certo
  • Errado

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