Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo (2015) Questão 70

A Lei nº 8.666/93 dispõe sobre características dos contratos administrativos, inclusive sobre os motivos que ensejam a rescisão de tais contratos.

Acerca do tema, analise as situações descritas a seguir.

I. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

II. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III. Não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

Considerando o texto da Lei nº 8.666/93, assinale a opção correta acerca das situações que constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.

  • A Apenas os motivos descritos nos itens I e II podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.
  • B Apenas os motivos descritos nos itens I e III podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.
  • C Apenas os motivos descritos nos itens II e III podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.
  • D Todos os itens descrevem motivos que podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.
  • E Apenas os motivos descritos no item II podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.

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