Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,
- A ato discricionário, resolução, decreto-lei, norma extravagante.
- B convenção, resolução, decreto-lei.
- C tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
- D tratado governamental, resolução, norma extravagante.