Câmara Municipal de Tarumã - SP - Advogado (2012) Questão 48

Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,
  • A ato discricionário, resolução, decreto-lei, norma extravagante.
  • B convenção, resolução, decreto-lei.
  • C tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
  • D tratado governamental, resolução, norma extravagante.

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