Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público (2012) Questão 17

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

  • A Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.
  • B O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado.
  • C A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado.
  • D Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional.
  • E A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas.