Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público (CESPE - 2019) Questão 194

Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.


É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.

  • Certo
  • Errado

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