Questão 194 do Concurso Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.


É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.

  • Certo
  • Errado