Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2012) Questão 159

É certo afirmar:

I. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

II. A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, somente, da autoridade policial.

III. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

IV. A carta precatória itinerante somente é admitida no procedimento sumário, visto o princípio da celeridade que agasalha esse rito.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  • A Somente as proposições I e III estão corretas.
  • B Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • C Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • D Somente as proposições II e III estão corretas.