A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à
- A lei de diretrizes orçamentárias.
- B mensagem do plano plurianual.
- C proposta orçamentária anual.
- D norma específica de natureza tributária.
- E aplicação dos créditos adicionais.