Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 95

Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve:

  • A Encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal;
  • B Deferir a penhora, pois não se trata de hipótese coberta por imunidade da representação diplomática;
  • C Indeferir a penhora, em razão da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e extinguir o processo;
  • D Solicitar ao Estado estrangeiro o cumprimento da sentença, pela via diplomática;
  • E Expedir rogatória para o Judiciário do Estado Estrangeiro interessado, para que a penhora seja cumprida em seu território.