Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista (2013) Questão 39

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5ª , da Constituição Federal, inclui - se:

  • A Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.
  • B Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.
  • C O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
  • D A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.
  • E Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.