Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5ª , da Constituição Federal, inclui - se:
- A Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.
- B Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.
- C O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
- D A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.
- E Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.