Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões - Procurador (2019) Questão 16

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.


Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:


I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.

III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas IV.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II, III e IV.