Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.
Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.
III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
Quais estão corretas?
- A Apenas I.
- B Apenas II.
- C Apenas IV.
- D Apenas I e III.
- E I, II, III e IV.