Questão 15 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito (2018)

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que

  • A assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
  • B a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  • C o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
  • D o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
  • E o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.