De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste – SC, todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município ou que venham a ser adquiridos, constituem:
- A Bens privados.
- B Bens particulares.
- C Bens municipais.
- D Bens estaduais.