A Lei N° 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, diz que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
- A uso do mesmo método, técnica e/ou processo de forma generalizada para todas as regiões.
- B utilização de tecnologias mais modernas disponíveis no mercado.
- C universalização do acesso.
- D Independência das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
- E adoção de medidas de fomento ao consumo excessivo de água.