Prefeitura Municipal de São José do Cedro - Procurador Municipal (2021) Questão 4

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

  • A Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
  • B É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
  • C Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.
  • D A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

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