A Lei nº 4.320/1964 dispõe em seu Art. 35 sobre o reconhecimento das receitas e despesas prevendo que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Esse dispositivo faz referência ao regime:
- A Patrimonial.
- B De custo.
- C Financeiro.
- D De controle.
- E Orçamentário.