Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2013) Questão 54

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

  • A A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
  • B Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • C Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
  • D Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
  • E A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

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