Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho (2013) Questão 48

Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:

  • A Morte do agente
  • B Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
  • C Perdão aceito nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada
  • D Anistia, graça ou indulto
  • E Prescrição, decadência ou perempção