Conforme determina o Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
- A acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
- B atendimento educacional especializado particular e privado aos educandos com deficiência.
- C educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos de idade.
- D vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 2 (dois) anos de idade
- E oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola.