Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - Analista Judiciário - Área Administrativa (2015) Questão 38

Considere as seguintes situações:

I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação.

II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.


Há ofensa à Constituição da República em:

  • A I e II, sendo cabível, em ambos os casos, reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade às súmulas vinculantes aplicáveis aos casos.
  • B I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em II.
  • C I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em I.
  • D II, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.
  • E I, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

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