Complexo Industrial Portuário (SUAPE) - Advogado (2010) Questão 26

Nos termos da Constituição Federal, é FALSO afirmar que

  • A os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  • B no âmbito da administração pública, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  • C a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual e sem distinção de índice.
  • D havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo para os vereadores.
  • E os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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