Companhia Paranaense de Energia (COPEL) - Advogado (2013) Questão 18

A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. Aos servidores públicos civis, o direito de greve pode ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas lhes é vedado o direito à associação sindical, que é garantido exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.
2. O membro de Poder e o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios e verbas de representação, exceto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
3. Conforme estabelecido na Constituição da República, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
4. A remuneração dos servidores públicos de todas as esferas da federação somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Assinale a alternativa correta.
  • A Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  • B Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  • C Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  • D Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  • E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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