Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Contador (2013) Questão 36

A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.




A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.

  • Certo
  • Errado

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