A Lei n° 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal.
No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de:
- A Fundação pública de direito privado.
- B Fundação pública de direito público.
- C Autarquia sob regime especial.
- D Sociedade de economia mista.
- E Empresa pública.