Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Técnico II - Administrativa (2013) Questão 64

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

  • A pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.
  • B pela União, de forma privativa.
  • C pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.
  • D pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.
  • E pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.

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