Banco Central do Brasil - Analista - Gestão e Análise Processual (2013) Questão 94

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
  • Certo
  • Errado