Tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da união, Estados, Distrito Federal e Municípios. O enunciado refere-se
- A ao Sistema de informação inclusivo da Biblioteca Nacional.
- B ao World Wide Web.
- C à Lei de acesso à informação do Governo Federal.
- D ao Sistema Eletrônico de Editoração.
- E ao Código de Defesa ao Consumidor.