Questão 17 do Concurso Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público (2017)

No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.


I. Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.

II. Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.

III. Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.

IV. Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D III e IV.
  • E II, III e IV.