Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins - Analista Judiciário - Engenharia (2013) Questão 62

Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.

Considere que, no decorrer de uma obra pública orçada inicialmente em R$ 200 milhões, tenham sido lavrados dois termos aditivos. Considere, ainda, que o primeiro termo aditivo tenha alterado o valor da obra para R$ 170 milhões e que o segundo, necessário à conclusão do empreendimento, para R$ 220 milhões. Nessa situação, o limite legal para aditivos foi observado, não havendo irregularidade.

  • Certo
  • Errado