Prefeitura Municipal de Viana - Auditor de Controle Interno - Direito (2019) Questão 46

No que se refere à classificação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.
  • B Os atos vinculados podem ser revogados, mesmo que não possuam mérito.
  • C Os atos discricionários são aqueles praticados com margem de liberdade. Como por exemplo, aposentadoria compulsória.
  • D Os atos discricionários podem ser anulados, todavia, não podem ser revogados.