Questão 33 do Concurso Prefeitura Municipal de Andradina - Procurador Jurídico (2017)

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre outras, a seguinte garantia:
  • A igualdade na relação processual, não podendo se confrontar com vítimas para evitar constrangimento.
  • B direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
  • C defesa técnica pelo membro do Conselho Tutelar
  • D direito de solicitar a sala especial para sua oitiva.
  • E direito de não sofrer medida de internação antes da sentença.