Fiscal - Nível Superior (FGV - 2019) Questão 1

O Município de Salvador, após regular processo licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com determinada sociedade empresária para prestação do serviço público de transporte coletivo intramunicipal de passageiros.

Durante o prazo de vigência do contrato de concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica aprovada pela Câmara.


Na hipótese descrita, de acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão por

  • A caducidade, com o prévio pagamento de indenização.
  • B revogação, com o ulterior pagamento de indenização.
  • C anulação, com o prévio pagamento de indenização.
  • D encampação, com o prévio pagamento de indenização.
  • E rescisão, com o ulterior pagamento de indenização.

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Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF e dá outras providências, julgue o próximo item. 


São encargos do poder concedente, entre outros: cumprir e fazer cumprir  as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados,  em até trinta dias, das providências tomadas; e manter em dia o inventário  e o registro dos bens vinculados à concessão.  

  • Certo
  • Errado

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF e dá outras providências, julgue o próximo item. 


Quanto à política tarifária, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato, que não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas acertadas no processo licitatório.

  • Certo
  • Errado

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF e dá outras providências, julgue o próximo item. 


Define‐se por concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (a União,  os estados ou o Distrito Federal), mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. 

  • Certo
  • Errado

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