Prefeitura Municipal de Salvador - Fiscal - Nível Superior (FGV - 2019) Questão 26

O Município de Salvador, após regular processo licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com determinada sociedade empresária para prestação do serviço público de transporte coletivo intramunicipal de passageiros.

Durante o prazo de vigência do contrato de concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica aprovada pela Câmara.


Na hipótese descrita, de acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão por

  • A caducidade, com o prévio pagamento de indenização.
  • B revogação, com o ulterior pagamento de indenização.
  • C anulação, com o prévio pagamento de indenização.
  • D encampação, com o prévio pagamento de indenização.
  • E rescisão, com o ulterior pagamento de indenização.

Questões Relacionadas

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.


Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.
  • Certo
  • Errado
De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
  • A lei delegada
  • B lei autorizativa específica
  • C lei complementar
  • D decreto-lei
  • E decreto executivo

Com relação a concessões de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.


As concessões devem ter caráter de exclusividade e obedecer ao plano geral de outorgas.
  • Certo
  • Errado

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