Câmara Municipal de Tarumã - SP - Advogado (2012) Questão 39

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 
  • A 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
  • B 40 (quarenta) dias depois de oficialmente sancionada.
  • C 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
  • D 2 (dois) meses depois de oficialmente sancionada.

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