Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o
- A dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.
- B direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.
- C direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.
- D direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.
- E dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.