Questão 70 do Concurso Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Técnico Administrativo - Quadrix (2021)

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  • Certo
  • Errado