Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 94

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.



No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor.

  • Certo
  • Errado

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